LEI Nº 964 DE 23 DE JULHO DE 2021 – Direitos da Criança e do Adolescente
Itaperuna 19 de agosto de 2021
“Dispõe sobre a Política Municipal de
Atendimento aos Direitos da Criança e do
Adolescente, institui em novos termos o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente – CMDCA, o Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente –
FMDCA e o Conselho Tutelar – CT e dá outras
providências.”
“Dispõe Sobre a atualização, correção, competência, o funcionamento do CMDCA e a
regulamentação e a operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e do Conselho Tutelar de Itaperuna com revogação por consequência dos
termos contidos na Lei nº036 de 22 de abril de 1996, e dá outras providências.”
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