A importância da participação popular através dos Conselhos Municipais na formulação e aplicação de políticas públicas no âmbito local

Itaperuna 31 de julho de 2021

Este artigo analisa a Gestão Pública Municipal brasileira, a partir do enfoque da participação popular na formulação das políticas públicas, legitimada com o processo de democratização trazido pela Constituição Federal de 1988.

Este artigo analisa a Gestão Pública Municipal brasileira, a partir do enfoque da participação popular na formulação das políticas públicas, legitimada com o processo de democratização trazido pela Constituição Federal de 1988, em que se destacou a ampliação da cidadania e da própria democracia nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal). Através desta perspectiva, os Conselhos Municipais aparecem como espaços públicos que permitem a interação entre a sociedade civil e o Estado, proporcionando uma maior proximidade entre os cidadãos e seus gestores locais. As conclusões apontam para uma maior transparência na condução da administração pública local, por meio da co-gestão.

O Estado Democrático de Direito preconizado pela Constituição Federal de 1988 (CF/88), criou espaços públicos em que a população participa do processo de formulação das políticas públicas brasileiras: são os conselhos gestores, que exercem o papel de um canal de ligação entre os anseios da população e os seus gestores locais, permitindo uma cooperação na definição das políticas públicas.

Com a atuação da população nessas políticas, há um fortalecimento da autonomia dos municípios e da intervenção social, e um ambiente para mudanças no modo de pensar e agir dos cidadãos, que adquirem uma consciência da importância de sua colaboração na política do seu Município, tornando-se aptos para intervir na deliberação de seus interesses frente ao Estado. (ROCHA, 2011)

            Assim, com o pleno funcionamento dos Conselhos Municipais, empodera-se a governança local (interação entre o governo e a sociedade sob uma ótima democrática) e redefine-se a cultura política brasileira, sendo imprescindível o esforço da população em fazer parte do processo decisório nas políticas públicas, fortalecendo a cidadania, com tomada de decisões, controle dos recursos públicos, respeito aos princípios que regem a Administração Pública e defesa da qualidade de vida de todos os cidadãos.

            A participação social na gestão pública municipal deve ser utilizada como um meio de influenciar e contribuir na construção das políticas públicas locais, através da relação entre os diversos atores sociais e o Estado.

            Dessa forma, faz-se imprescindível analisar a importância da participação dos cidadãos na elaboração e aplicação das políticas públicas municipais, através dos Conselhos Municipais, evidenciar que todo indivíduo tem o direito de participar ativamente do processo de formulação e aplicação das políticas públicas de seu município e, por fim, avaliar os Conselhos Municipais como uma das formas de participação popular na gestão pública municipal.

            Essas avaliações foram realizadas a partir de uma pesquisa bibliográfica e documental, com acesso a livros, periódicos, artigos científicos, sítios eletrônicos, etc, visando à construção de uma análise reflexiva a respeito. Além disso, foi realizado um levantamento nos registros do Município de Ilhéus, estado da Bahia, para verificação do estado atual de funcionamento dos Conselhos previstos em Lei Municipal.

Fonte: Jus.com