Lei 9.293/21- A Polícia Militar está Apta a Fazer Blitz de Segurança Pública para Averiguar de Crimes Previstos no Código Penal
Itaperuna 01 de junho de 2021
Governo do Estado, em virtude da desordem causada por grande número de veículos circulando sem placa e sem documentos de identificação de propriedade do veículo, que colabora para o aumento da criminalidade, sancionou em diário oficial a autorização para a Polícia Militar realizar novamente esse tipo de fiscalização e, no caso de constatação das irregularidades citadas, a apreensão do veículo, esteja em circulação ou estacionado.