Aprovada em comissão especial, PEC do SUAS (Sistema Único de Assistência Social) agora será analisada no plenário da Câmara
Itaperuna 08 de dezembro de 2021
Integrante da comissão especial que aprovou o relatório da PEC 383/17, conhecida como PEC do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a deputada federal Daniela do Waguinho (MDB-RJ) defende a proposta para garantir melhor proteção social às pessoas que estão em situação de vulnerabilidade. Com essa PEC, 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União será para o financiamento do SUAS.
“Estamos falando de oito bilhões de reais a mais para investimentos em programas e serviços voltados para população mais vulnerável do nosso país. Com isso, iremos garantir o atendimento em milhares de unidades de Creas e Cras espalhadas pelo Brasil”, destaca Daniela do Waguinho.
O texto prevê que os gastos se concentrem em ações e serviços de assistência social, excluindo desse percentual, por exemplo, despesas com o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A proposta também cria uma regra de transição: 0,5% da RCL nos dois primeiros anos, passando a 1% após o terceiro ano.
Será permitido que até 2% desse montante a ser investido na área permaneçam na União para gestão e execução de ações e serviços da assistência social.
O texto aprovado determina ainda que estados, Distrito Federal e municípios também aportem, no mínimo, 1% de suas respectivas receitas correntes líquidas em ações e serviços da assistência social, sem necessidade de lei complementar para tratar do tema.A PEC será analisada agora pelo plenário da Câmara, onde precisará ser aprovada em dois turnos. Depois, seguirá para o Senado. “Precisamos fortalecer o SUAS e lutar para que as pessoas tenham mais dignidade e cidadania. Tenho certeza de que iremos aprovar essa PEC no plenário”, conclui Daniela do Waguinho.
Fonte: Alerj
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