Empresa Plural é obrigada a retomar coleta de lixo em Itaperuna por decisão judicial
Itaperuna 30 de dezembro de 2024.
Prefeitura X Plural
A Justiça determinou que a empresa Plural Serviços Técnicos Eireli retome imediatamente a coleta de lixo em Itaperuna, após paralisação iniciada no dia 26 de dezembro de 2024. A Ação Civil Pública, movida pelo Município, alegou que os serviços foram interrompidos sem justificativa, apesar de todos os pagamentos estarem em dia, o que gerou acúmulo de resíduos e risco à saúde pública.
A decisão liminar, proferida pela Juíza da 2ª Vara de Bom Jesus do Itabapoana, destacou que a coleta de lixo é considerada um serviço essencial pela Lei 7.783/89. Segundo o artigo 300 do Código de Processo Civil, foram atendidos os requisitos de probabilidade do direito e risco de dano irreparável.
Além de determinar a retomada imediata dos serviços, a Justiça fixou uma multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 600 mil, caso a decisão não seja cumprida. A intimação foi realizada com urgência nos endereços da empresa em Itaperuna e Nova Iguaçu, garantindo que o interesse público prevaleça.
A retomada da coleta já está em andamento, e o caso segue sob acompanhamento judicial.
Abaixo seguem os comprovantes de novembro e dezembro.
