Tribunal de Contas do Estado decide que ex-governador Pezão não causou prejuízo aos cofres do Rioprevidência

Itaperuna 09 de março de 2024

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O Tribunal de Contas do Estado decidiu, por unanimidade, que o ex-governador Luiz Fernando Pezão é inocente e não causou prejuízo aos cofres do Rioprevidência, numa operação de antecipação de royalties do petróleo, realizada entre 2013 e 2014. Na época, foram antecipados pelo fundo ao Governo do Estado cerca de 8,4 bilhões em royalties e participações especiais, diante da crise financeira do estado do Rio, com dificuldades em honrar compromissos, em especial salários, aposentadorias e pensões.

A defesa do ex-governador espera agora conseguir reverter a decisão liminar da Justiça do Rio, por improbidade administrativa, que determinou o bloqueio de R$ 106 milhões de Pezão e outros dois réus: o ex-diretor-presidente do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro Gustavo Barbosa e o Banco do Brasil Securities LLC. A liminar com o bloqueio dos bens foi anunciada em dezembro de 2023. Mas, segundo a defesa do ex-governador, até hoje ele não foi citado.

A Rioprevidência é uma autarquia criada em 1999 para gerir a folha dos inativos do estado, arrecadando e distribuindo recursos. Em 2016, O TCE-RJ investigou operações de antecipação de royalties do petróleo e abriu um processo. Na ocasião, o órgão concluiu que a má gestão do fundo e outras irregularidades “geraram gastos bilionários desnecessários e comprometimento da viabilidade financeira do estado nos anos subsequentes”.

Na época, diante das dificuldades do estado em honrar seus compromissos, em especial salários, aposentadorias e pensões, os gestores decidiram por antecipar receitas. O Rioprevidência recebeu R$ 8,5 bilhões, entre 2013 e 2014, prometendo pagar aos investidores, até 2017, mais de R$ 20 bilhões.

Também, de acordo com auditoria do tribunal, na mesma época, as operações de antecipação de royalties já tinham sido objeto de análise do tribunal em 2015, que teriam levado o fundo de previdência social do estado a uma grave crise financeira.

A autarquia estadual controla o fundo de previdência social dos servidores ativos, inativos e pensionistas do estado, além de seus dependentes. Foi criada pela Lei Estadual nº 3189, e passou a funcionar em 1999, arrecadando e administrando os recursos utilizados para o pagamento dos benefícios de aposentados e pensionistas do Estado.

O Globo