Juiz determina que prefeitura de Campos pague piso salarial nacional a professora do município
Itaperuna 01 de fevereiro de 2024
Decisão judicial favorece docente em busca de equiparação salarial com padrão nacional
Na mais recente decisão judicial, o Juiz de Direito Eron Simas, da 1ª vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ, determinou que a prefeitura da cidade adeque o salário-base de uma professora da rede pública ao piso salarial nacional do magistério público da educação básica. A sentença é resultado de uma ação movida pela docente em busca de justiça salarial.
A profissional, que desempenha suas funções com uma carga horária semanal de 35 horas, ingressou com o processo visando o reajuste de seu vencimento-base para equipará-lo ao padrão nacional estabelecido para os educadores do país.
Apesar da contestação da Fazenda Municipal, alegando conformidade com as normas legais em relação à remuneração básica, o magistrado observou que o salário auferido pela professora em 2023, de R$ 3.535,28, encontrava-se abaixo do piso nacional do magistério para a mesma carga horária.
“O vencimento pago à classe docente pelo Município de Campos dos Goytacazes encontra-se abaixo do piso nacional do magistério”, destacou o juiz Simas em sua sentença.
O magistrado também ressaltou a falta de evidências por parte da Fazenda Municipal quanto à ausência de capacidade orçamentária que justificasse a não adequação dos salários dos profissionais do magistério ao piso nacional. Ele enfatizou que os limites previstos na lei de responsabilidade fiscal não podem servir de justificativa para o descumprimento do piso salarial.
Diante desses argumentos, o juiz julgou procedente a ação, condenando o município de Campos dos Goytacazes a implementar o piso nacional no salário-base da professora.
O escritório Benvindo Advogados Associados representou a docente durante o processo.
A decisão, que marca uma vitória para a valorização dos profissionais da educação, foi registrada sob o processo de número 0808569-07.2023.8.19.0014.
Esta determinação judicial reflete um passo importante na garantia dos direitos trabalhistas dos educadores e reforça a importância do cumprimento do piso salarial nacional como um instrumento essencial para a valorização e dignificação da profissão docente.
