Itaperuna: Reunião realizada pelo MPRJ – Contratações Precárias, Ausência de Concurso e Reforma Administrativa anulada pelo TJRJ
Itaperuna 18 de junho de 2023
Participantes: Prefeito Municipal de Itaperuna, Procurador Geral de Itaperuna, Presidente da Câmara Municipal de Itaperuna ( inclusive os demais vereadores da casa legislativa poderia ter participado).
As referências foram os ICs: IC051-14, IC001-19, IC153-19, PA036-20,IC121-20, IC079-21,IC081-21, IC056-22 e IC072-22;
A reunião foi realizada na modalidade VIRTUAL no dia 14 de junho de 2023, às 14:30
A reunião foi conduzida pelo promotor de justiça Dr. Matheus Gabriel dos Reis Rezende, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna, que abriu a reunião cumprimentando os presentes e avisando que a reunião estava sendo gravada.
O prefeito Alfredo Rodrigues (Alfredão) , o procurador Samuel Portela, o presidente da CMI Paulo César, o vereador Marquinho de Retiro, o vereador Glauber Bastos, o procurador da CMI Dr. Erecy Rosa e do chefe de gabinete da CMI Pedro Renato e ainda o vereador Alaiton Pontes (Lalá) e a vereadora Keyla do Toldo estavam presentes na reunião.
O objetivo da reunião foi tratar de questão bastante sensível para o município de Itaperuna, no ano de 2017, ainda na gestão do Dr. Marcus Vinícius, foi proposta , aprovada e promulgada uma Lei Municipal que também ficou conhecida como a Lei da Reforma Administrativa no município de Itaperuna. O procurador geral de justiça encontrou algumas irregularidades nesse diploma legislativo e propôs perante o Tribunal de Justiça uma AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIN), no ano de 2021 (02-03-21) o Tribunal de Justiça concedeu uma medida cautelar que determinava a SUSPENÇÃO dos cargos criados no âmbito dessa Reforma Administrativa e em data mais recente ouve o julgamento de mérito dessa ADIN, ainda não tem sentença transitada em julgado, mas do ponto de vista jurídico é irreversível no qual ele confirma os efeitos da medida cautelar e anula a criação de diversos cargos no âmbito do município.
O fundamento foi que a reforma administrativa mais criava cargos em comissão do que servidores efetivos, servidores efetivos aqui se entenda AQUELES QUE PRESTARAM CONCURSO PÚBLICO.
Para o promotor de justiça, em Itaperuna temos uma situação bastante distinta, no qual vemos uma enorme quantidade de cargos em comissão.
Foi informado pelo procurador geral do município que existe a tramitação no âmbito do poder executivo “AINDA”, de uma reforma administrativa, justamente em decorrência da decisão proferida dessa ADIN.
Dentre outros, o objetivo dessa reunião foi não só dar ciência aos vereadores e prefeito sobre a necessidade de se CUMPRIR essa decisão do tribunal de justiça, sob pena de estar caraterizado um descumprimento de uma decisão judicial como também de se perpetuar uma situação de inconstitucionalidade.
Ressalta-se que a reunião foi realizada no ano de 2023, ainda, porque ano que vem teremos eleições municipais e a legislação eleitoral veda a homologação de concurso público por um período antes do pleito eleitoral. Fica claro que existe uma necessidade de urgência para o poder executivo apresentar e o legislativo apreciar e votar.
A preocupação do Dr. Matheus é evitar situação pretéritas de UTILIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA QUE COM PREENCHIMENTO DE CARGOS OBTER APOIO POLÍTICO ELEITORAL.
Hoje, o município de Itaperuna está sem cargos administrativos porque ouve uma anulação, e essa anulação ocorreu desde do ano de 2021, passando-se mais de dois anos que esse medida cautelar foi determinada e não foi visto avanço na matéria.
Compete ao município apresentar esse planejamento orçamentário/financeiro do município.
Alerta: A persistir uma situação de DESCUMPRIMENTO, poderá incidir uma intervenção Estadual no âmbito do município.
Art.355 CF do estado do RJ.
Passada a palavra para o prefeito do município o Sr. Alfredão, o mesmo disse que iria passar a palavra para o procurador do município que tem o conhecimento VERTICAL da matéria.
Dr. Samuel Portela : Ressalta que tem informado ao MP os passos que tem tomado na esfera administrativa e que tem olhado a decisão, quanto a questão da reforma administrativa. Que a equipe tem trabalhado de forma incansável juntamente com todos os secretários, que o objetivo deste trabalho foi não deixar “pontas soltas” . Relatou ainda que o trabalho realizado foi encaminhado para a CMI, mas preciso retornar por conta de inviabilidade orçamentária e que agora, está sendo realizado um trabalho de adequação orçamentária da realidade do município para inclusive, facilitar os vereadores na aprovação e votação desse projeto de lei, a previsão do retorno dessa matéria para a CMI já com todas as adequações é para os próximos 10 a 15 dias.
Recadastramento da saúde está pronto, o secretário de saúde, Marcelo Poeys estará encaminhando à procuradoria. Que existe ainda um levantamento para processo seletivo na saúde.
Paulo César: A CMI está disposta e esperando a matéria retornar, que vai trabalhar no prazo razoável. Passou a palavra para o Erecy.
Dr. Erecy Rosa: Áudio muito ruim, distorcido.
“Estamos aqui a disposição do executivo”
Vereador Glauber Bastos: Estamos atentos e sabemos do que acarretou a votação daquela matéria no passado e vindo para a CMI, vamos está aqui fiscalizando para não deixar acontecer o que já aconteceu no passado.
Sugeriu que se realize mais vezes essa modalidade de reunião com o executivo, legislativo e executivo.
Marquinho de Retiro: Estamos aguardando a matéria e observando o executivo trabalhando nesta matéria, sabemos da importância dessa matéria e pode contar com a gente.
Alaiton Pontes: Sinto feliz e bem em estar participando junto ao MP, sou favorável e acho que teríamos que já ter feito o concurso, será muito bom para Itaperuna.
A gente está passando uma crise muito “braba”, mas acho que vamos sim tentar resolver da melhor maneira, temos que ter responsabilidade para encarar essa situação.
O poder tem a questão de 10 a 15 dias para reencaminhar para a CMI a matéria discutida.
Cronograma completo até o dia 03 de julho a ser apresentado para o MP. O promotor alertou sobre a questão dos RPAs e que caso haja novamente terá que aplicar as sanções da lei.
Assista as reuniões da Câmara Municipal de Itaperuna segundas e quartas às 18h.
