URGENTE: Diário Oficial da União publica aprovação de que Ministério da Defesa passa a ser o órgão que “interpreta a Constituição”
Itaperuna 22 de dezembro de 2022
O Diário Oficial da União publicou a aprovação do regimento interno da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Defesa, que passa a ter a atribuição de “fixar a interpretação da Constituição”.
A portaria normativa é assinada pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco. O corpo jurídico passa a exercer, a partir de agora, oficialmente a função de interpretar a Constituição.
DA CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA DEFESA.
Da Categoria e competência
Art. 1º À Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Defesa, órgão de execução da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 2º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, compete:
I – prestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito do Ministério da Defesa;
II – fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação do Ministério quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União“.
Leia a portaria na íntegra aqui.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-normativa-agu-n-74-de-16-de-dezembro-de-2022-452048783
Fonte: Hora Brasília
