ÚLTIMO MINUTO: PGR pede que STF suspenda resolução que aumenta poderes do presidente do TSE
Itaperuna 21 de outubro de 2022
O procurador-geral da República e procurador-geral Eleitoral, Augusto Aras, pediu nesta sexta-feira (21) que o Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional a resolução aprovada pelo Tribunal Superior Eleitoral que aumenta poderes do presidente da Corte.
“O poder normativo, portanto, não dá ao Tribunal Superior Eleitoral, ainda que imbuído da melhor das intenções e com o objetivo de aperfeiçoar os mecanismos de controle dos indesejados abusos no direito de expressão e da disseminação de desinformação, a prerrogativa de inovar no ordenamento jurídico, no ápice das campanhas eleitorais em segundo turno, sobretudo quando há uma vedação legal expressa a que as resoluções impliquem em restrição de direitos e estabelecimento de sanções distintas das previstas na lei eleitoral”, escreve Aras em seu pedido.
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