Alerj: comissão de orçamento aprova parecer prévio do projeto da Lei Orçamentária de 2023

Itaperuna 24 de outubro de 2022

Previsão é de receita líquida de R$ 97,4 bilhões, sem déficit pelo segundo ano consecutivo

A Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou o parecer prévio ao Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023 – PL 6.413/22. A proposta segue agora para duas discussões em plenário, previstas para os dias 25 e 26 de outubro. A estimativa do Executivo é que, no próximo ano, a receita líquida seja de R$ 97,4 bilhões, com despesas no mesmo valor, ou seja, sem déficit orçamentário. A deliberação ocorreu nesta terça-feira (18/10) após audiência pública que contou com a presença de representantes do Governo do Estado, entre eles, o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) Nelson Rocha.

O autor do parecer prévio favorável à admissibilidade da proposta foi o presidente da Comissão de Orçamento, deputado Márcio Canella (União). O voto foi acompanhado pelos seguintes parlamentares: Chico Machado (SDD), Rodrigo Amorim (PTB), Zeidan (PT) e Anderson Moraes (PL). Já o deputado Luiz Paulo (PSD) elaborou um voto em separado também favorável à admissibilidade da proposta, mas com ressalvas. O voto foi acompanhado pela deputada Martha Rocha (PDT).

Durante a reunião, os deputados também deliberaram sobre a admissibilidade da revisão do Plano Plurianual (PPA) de 2020-23 – PL 6.412/22. O plano estabelece as metas e prioridades do Governo do Estado. Canella também foi o autor do parecer prévio pela admissibilidade da proposta, que foi acompanhado por todos os parlamentares que votaram. Presente na audiência pública, o deputado Eliomar Coelho (PSB) não proferiu seu voto em nenhum dos dois projetos.

Equilíbrio de contas

Durante a audiência pública, o secretário Nelson Rocha apresentou os principais pontos das duas medidas. “Não apresentar déficit é um fato extremamente positivo, pois demonstra que as contas do governo estão equilibradas e que estamos trabalhando para que o Rio não venha a se endividar, como aconteceu no passado e tivemos que renegociar o montante do débito”, explicou Nelson Rocha.

O secretário se referiu à adesão do Estado do Rio ao novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O acordo, assinado em julho deste ano, só foi possível após a Alerj ter aprovado diversas medidas como contrapartidas, como a Reforma da Previdência estadual, um novo teto de gastos e o fim dos triênios para funcionários que ingressarem no serviço público após a aprovação do RRF. A medida permite o alongamento do prazo para pagamento das dívidas com a União, que são estimadas em R$ 148,1 bilhões.

Outro destaque para este ano, segundo Nelson Rocha, foi a vinculação tanto do orçamento quanto do PPA aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) elaborados pela Organização das Nações Unidas (ONU). Ao todo, são 17 objetivos para 2023: R$ 310 milhões para a erradicação da pobreza; R$ 4,8 milhões para igualdade de gênero e R$ 5,3 bilhões para saúde e bem estar. Ainda segundo Nelson Rocha, o governo já realizou o orçamento de 2023 contando com o reajuste dos servidores públicos em janeiro, garantido pela Lei 9.436/21, que estipulou recomposição salarial dos servidores retroativos a setembro de 2017.

Previsão do ICMS

Já as críticas do deputado Luiz Paulo, explicitadas em seu voto separado, dizem respeito, sobretudo, às previsões de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O cálculo do Estado é que sejam arrecadados R$ 44,8 bilhões em ICMS no ano que vem, menos do que o previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, que era de aproximadamente R$ 50 bilhões. Uma queda de aproximadamente R$ 5 bilhões. Já a estimativa de renúncia fiscal em 2023 é de R$ 20 bilhões. Esse valor é relativo aos benefícios e incentivos fiscais concedidos pelo Estado do Rio.

A justificativa do governo para essa queda de arrecadação do imposto foi a entrada em vigor da Lei Complementar Federal 194/22, que fixou uma alíquota de 18% sobre combustíveis, energia elétrica, gás natural, telecomunicações e transporte público. O objetivo foi diminuir o valor de todos esses serviços.

O deputado Luiz Paulo, no entanto, acredita que esta queda de arrecadação seja ainda maior e que há uma chance das receitas estarem superestimadas, o que ocasionaria em um orçamento deficitário. Outra crítica do parlamentar é que o Governo do Estado não precisaria seguir a legislação federal, já que cada ente federativo tem liberdade para legislar sobre o ICMS. A maneira como o Executivo garantiu a aplicação federal, através de decretos, também foi criticada por Luiz Paulo. Ele argumenta que o governo não pode garantir incentivos fiscais sem apresentar um projeto de lei à Alerj.

“Estas estimativas do ICMS me preocupam. Acredito que as previsões possam estar otimistas, mesmo que o Executivo afirme que os dados são constantemente revistos. A CPI da Dívida Pública, que eu presido, oficializou à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) o impacto dos decretos do governador reduzindo as alíquotas para 18%, A Fazenda, baseada nos elementos de 2021, nos informou que o impacto anual poderia ser de R$ 8,6 bilhões. Ora, se eu pego a diferença entre a LDO e a previsão de hoje, daria aproximadamente R$ 5 bilhões. Este número é menor que o que a Sefaz informou à CPI”, salientou o parlamentar.

Destinação para assistência social e habitação

Outro tema amplamente debatido na audiência pública foi a queda de despesas de alguns setores comparando a LOA de 2022 com o projeto orçamentário de 2023. Ao se comparar o orçamento global, a área de assistência social, por exemplo, recebeu R$ 1,4 bilhões em 2022 e tem previsão de receber 1,06 bilhões em 2023. Outra queda seria na habitação, que teve um aporte estimado em R$ 634 milhões este ano e a previsão para 2023 é de R$ 291 milhões.

A deputada Martha Rocha indagou sobre essas perdas orçamentárias ao secretário Nelson Rocha. “O Estado do Rio se caracteriza por altos índices de desemprego, de desigualdade social e por ter uma parcela da população que passa fome. Eu vou estar atento aos investimentos colocados e aportados na assistência social”, afirmou a parlamentar.

Em resposta, o secretário afirmou que alguns setores tiveram o orçamento diminuído pois, em 2022, contaram com mais investimentos decorrentes da alienação de parte das ações da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae). Segundo Nelson Rocha, ao tirar os recursos com a venda da Cedae, a área de assistência social teve R$ 1,05 bilhões em 2022.

“Excluindo os recursos da Cedae, percebemos que não houve queda de investimentos em nenhum setor. Queríamos fazer maiores investimentos em todas as áreas, mas temos que ter responsabilidade, pois temos que respeitar o RRF e o teto de gastos, por exemplo”, declarou o secretário. Ainda de acordo com secretário, os recursos que sobrarem da venda da Cedae não poderão ser previstos na LOA de 2023, mas poderão ser incluídos na execução orçamentária do ano que vem por meio de créditos suplementares, o que pode aumentar a destinação de recursos em até R$ 4 bilhões.

Estimativa das receitas

Entre as principais receitas estaduais destacam-se a arrecadação do ICMS prevista em R$ 44,8 bilhões, bem como os royalties e participações especiais de petróleo, que são estimadas em R$ 27,7 bilhões. A metodologia para previsão das receitas levou em conta dados do Boletim Focus, do Banco Central do Brasil (BCB), emitido em julho de 2022, que projeta crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro em 0,5%, para 2023; bem como a inflação baseada no índice de variação de preços medido pelo IPCA, estimado em 5,1%. Já as receitas de petróleo foram baseadas na produção prevista pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), com uma taxa de câmbio de R$/US$ 5,10 e com o preço internacional do barril previsto em US$ 93,75 para 2023.

Previsão de despesas

As despesas previstas em R$ 94,7 bilhões, serão divididas majoritariamente entre as áreas de Segurança Pública (R$ 15,8 bilhões); Saúde (R$ 9,7 bilhões); Educação (R$ 9,2 bilhões) e Transportes (R$ 1,4 bilhões). Os custos previstos para 2023 com a Previdência Social são de R$ 30 bilhões. Com relação aos outros poderes, o Legislativo (Alerj e Tribunal de Contas do Estado) tem previsão de receber R$ 2,1 bilhões e o Judiciário R$ 6,5 bilhões. Já a Defensoria Pública receberá R$ 1 bilhões; e o Ministério Público, R$ 2,3 bilhões.

Calendário de votação

Após a admissibilidade aprovada pela Comissão de Orçamento, os projetos passarão por duas discussões em plenário, previstas para os dias 25 e 26 de outubro. Os parlamentares terão então cinco dias úteis para elaborarem emendas ao texto, com o prazo se encerrando no dia 03 de novembro. Após este prazo, a Comissão de Orçamento voltará a se reunir para elaborar parecer com relação às emendas. A reunião está prevista para o dia 22 de novembro. A redação final das duas propostas deve ser votada em plenário até o dia primeiro de dezembro.

Diário de Petrópolis