Recomendação do MP para preenchimento de cargos de chefia da Guarda Municipal

maio 17, 2022maio 17, 2022 admin 0 comentários

Abaixo segue cópia expedida pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Itaperuna para o Município de Itaperuna, a fim de que seja adequado o preenchimento de cargos de chefia da Guarda Civil Municipal de Itaperuna com integrantes da própria carreira, conforme disposto no art. 15 da Lei n. 13022/2014, com a imediata exoneração das pessoas não integrantes da carreira que ocupem os respectivos cargos.

OF 097.22 – Pref. Itaperuna – IC 079.21 (recomendação)Baixar