Em julgamento no STF, advogado do deputado Daniel Silveira rebateu a procuradora
Itaperuna 20 de abril de 2022
Em nome da PGR, Lindôra Araújo pede que Silveira seja condenado
Representando a Procuradoria-Geral da República no julgamento de uma ação contra o deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, pediu que o parlamentar seja condenado por ataques ao Supremo Tribunal Federal.
O parlamentar é réu no Supremo por estimular supostos atos antidemocráticos e ameaçar instituições, entre elas a Suprema Corte. Ele chegou a ser preso por ordem do ministro Alexandre de Moraes e atualmente cumpre medidas cautelares, como uso de tornozeleira eletrônica.
“O que busca o Ministério Público no exercício de sua atribuição constitucional de defender a ordem jurídica e o regime democrático é que este Tribunal Supremo se valha dos instrumentos democraticamente estabelecidos para reprovar os crimes efetivamente praticados pelo acusado”.
Lindôra Araújo afirmou que “a democracia prevê mecanismos legais e constitucionais inclusive para repelir atos antidemocráticos”.
Ao justificar o pedido para que Silveira seja condenado, a procuradora citou dois artigos do Código Penal:
- “Art. 359-L. Tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais”;
- “Art. 344 – Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral.
Em seguida, o advogado do deputado Daniel Silveira, Paulo César Rodrigues de Faria, rebateu a procuradora que defendeu a importância do devido processo legal.
“Com a devida vênia, durante todo o andar processual da ação penal, eu diria que 99% foram violações ao devido processo legal”.
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