ALERJ VOTA AMPLIAÇÃO DE INCENTIVO À ADOÇÃO PARA SERVIDORES
Itaperuna 17 de novembro de 2021
Servidores do Legislativo e do Judiciário também poderão ter direito ao auxílio
A Alerj vota, nesta quarta (17/11), um projeto de lei que amplia o auxílio-adoção já previsto pelo programa ¨Um Lar para Mim¨ para servidores públicos estaduais do Legislativo e do Judiciário que acolherem crianças e adolescentes órfãos ou abandonados. A proposta, de autoria do deputado Anderson Moraes (PSL), também estabelece que o Poder Executivo deverá realizar ampla divulgação da Lei 3499/2000, que instituiu o programa.
¨Desde 2000, todo servidor público do Estado que acolher uma criança ou adolescente tem direito a um auxílio que varia de três a cinco salários mínimos. Além de ampliar, precisamos dar publicidade a esse direito e incentivar, cada vez mais, este gesto nobre que pode mudar a vida de centenas de jovens e crianças¨, ressaltou Anderson Moraes.
O PL 3939/2021 prevê que a divulgação deverá ser realizada em todos os órgãos públicos da Administração Direta ou Indireta, por meio físico ou digital, ou através de parcerias com os demais poderes.
Segundo a Lei 3499/2000, para ter direito ao auxílio-adoção, além de comprovar vínculo funcional com a administração pública estadual direta ou indireta, ou situação de inatividade, o servidor deverá demonstrar a regularidade do acolhimento apresentando documentação da situação jurídica da criança expedida por juizado da Infância e da Juventude do Rio de Janeiro.
O auxílio-adoção perdurará até que a criança ou adolescente complete 21 anos, sendo prorrogado até os 24 anos se comprovadas matrícula e frequência em curso de nível superior. O valor do auxílio-adoção para cada beneficiário é atualizado à proporção da sucessão das faixas etárias previstas na Lei.
Fonte: Assessoria Alerj
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