Alerj, Governo e ANP assinam convênio para ampliar fiscalização sobre o pagamento de Royalties do petróleo
Itaperuna14 de junho de 2021
O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado André Ceciliano (PT), o governador Cláudio Castro e os membros da CPI dos Royalties e participações especiais participarão, nesta segunda-feira (14/06), às 10 horas, da assinatura do convênio de cooperação técnica e operacional entre a Secretaria Estadual de Fazenda e a Agência Nacional de Petróleo (ANP).
O acordo vai permitir ao governo ampliar a fiscalização da exploração do petróleo no estado, garantindo o repasse das compensações a que o estado tem direito na exploração de óleo e gás. O secretário estadual de Fazenda, Nelson Rocha, também participará do encontro, que será realizado no Plenário do Palácio Tiradentes e será transmitido pela TV Alerj.
Só nos últimos dez anos, o Rio de Janeiro deixou de receber R$10 bilhões referentes a estas receitas.
Para presidente da comissão, deputado Luiz Paulo (Cidadania), o convênio é uma vitória da CPI, que exigiu que o acordo entre a Agência Nacional de Petróleo, a Secretaria de Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado fosse assinado.
“Mesmo com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), este convênio não saía do papel. Agora, vão cumprir a legislação que já é reconhecida aqui do Estado do Rio de Janeiro. O convênio, seguindo a decisão do STF, vai ser claro: a Secretaria de Fazenda fiscaliza e a ANP cobra tudo aquilo que tiver sido abatido irregularmente. Do total de royalties e participação especial, 40% pertencem ao Estado do Rio de Janeiro, 50% são da União e 10% vão para os municípios produtores. Com isso, o Estado do Rio perde muito”, afirmou o deputado.
